vulneráveis, os que têm seus direitos básicos violados", complementou.

Acesse aqui o discurso da ministra.

Com a nova lei, serão adensadas as regulamentações, orientações e financiamentos, permitindo ao Estado assumir plenamente sua responsabilidade. A ministra agradeceu aos profissionais do Suas, conselheiros nacionais, estaduais e municipais de assistência social, gestores, ex-ministros da pasta, à equipe da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) e aos parlamentares que se empenharam na aprovação do projeto de lei. O ex-presidente Lula e a presidenta Dilma também foram lembrados pela ministra, pois, segundo ela, um sistema somente pode ser construído com decisão e vontade política.

O presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, Carlos Ferrari, consi dera a sanção um grande salto de transformação da Política de Assistência Social, pois "afasta o assistencialismo e consolida, de fato, uma política garantidora de direitos". Ele prevê que o Suas traga para si a responsabilidade de construir um Brasil Sem Miséria.

O projeto sancionado pela presidenta complementa a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), institui o Suas como meio de enfrentamento da pobreza e, principalmente, garante a continuidade do repasse de recursos aos beneficiários e para os serviços. Baseado no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), o Suas organiza atendimento e serviços ofertados à população de maneira não contributiva, ou seja, não se paga para receber os benefícios e serviços garantidos por lei como direito das pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade.

Acesse aqui o vídeo institucional do Suas apresentado na abertura do evento.

Veja aqui as fotos do evento.

Gestão participativa é uma
das características do Suas

Mais Centros de Referência,
mais profissionais

Com modelo de gestão participativa, o Suas articula esforços e repassa recursos aos três níveis de governo, para execução e financiamento da Política Nacional de Assistência Social. Os recursos para a gestão dos serviços da proteção básica e da especial e dos convênios são repassados automaticamente do Fundo Nacional de Assistência Social para os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal. Já os recursos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) vão diretamente aos beneficiários, por meio de cartão magnético.

Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o Suas é composto pelo poder público e pela sociedade civil, que participa diretamente da gestão compartilhada, por meio dos conselhos municipais de assistência social e das entidades e organizações sociais públicas e privadas que prestam serviços nessa área.

"Para todos que lutamos por um Brasil democrático, republicano e que supere as desigualdades sociais e regionais, este é um momento fantástico", comemorou a secretária nacional de Assistência Social do MDS, Denise Colin. "Podemos visualizar, através de uma política pública, o asseguramento de uma proteção social à população, a quem dela necessitar em situação de vulnerabilidade, um sistema que organizou essa oferta de serviços, programas, projetos e benefícios", declarou.

Coordenador do Movimento Nacional da População de Rua, Anderson Lopes Miranda saudou o alcance do Suas. "Ele traz de fato o sistema único que em toda cidade, em todo o País , tem que atender a essa população, não importa se morador em situação de rua ou excluído. Para nós, é a dignidade dessa população na assistência social, porta de entrada de uma política pública, dentro dos albergues, Creas, Creas Pop e no Benefício de Prestação Continuada. Essa população tem que ser olhada com outro olhar, o olhar de dignidade. Temos que mostrar aos municípios e estados que é assim que se faz política pública, garantido o acesso dessa população."

O Suas sistematiza a exigência de controle social, monitoramento e avaliação das políticas de assistência social. A gestão das ações e a aplicação dos recursos são negociadas e pactuadas nas Comissões Intergestores Bipartite (representantes de estados e municípios) e na Comissão Intergestores Tripartite (representantes do Governo Federal, de estados e municípios). Esses procedimentos são acompanhados e aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

O Suas se organiza em dois tipos de proteção social ofertados nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas ). Essas unidades são de responsabilidade dos gestores municipais e podem ou não ser cofinanciados pelo Governo Federal.

Nos Cras, são ofertados serviços da proteção social básica, voltados à população em situação de risco social, como Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), Serviço de Convivência do Idoso e Crianças e o Projovem Adolescente.

Nos Creas, proteção social especial se volta à população em situação de vulnerabilidade, que teve direitos violados por abandono, maus-tratos, abuso sexual e uso de drogas, entre outros. Os serviços incluem acolhimento, atendimento e proteção de pessoas e famílias em situação de risco; serviço de proteção ao adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto e o Progra ma de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Em 2010, o MDS expandiu a oferta de serviços socioassistenciais para a população em situação de rua.

No evento de sanção do PL Suas, a presidenta do Fórum Nacional de Secretários de Assistência Social (Fonseas), Arlete Sampaio, secretária de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do DF, afirmou que a lei permitirá avanços ainda maiores. "É uma grande conquista de todos os que lutam pela assistência social e dos usuários. A partir dessa lei, estados e municípios terão melhores condições para a implantação do Suas."

Para Sérgio Vanderly, presidente do Colegiado Nacional dos Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), a sanção do PL representa "a afirmação jurídico-legal de uma experiência que já estávamos construindo e vivendo há muitos anos. Hoje a colocamos no mundo jurídico, como garantia de direitos para todo cidadão brasileiro. É um marco histórico, um passo importante na proteção social brasileira".

O Brasil possui 7.607 Cras, dos quais 7.025 recebem recursos do Governo Federal, e 2.155 Creas, todos cofinanciados; 3,7 milhões de idosos e pessoas com deficiência recebem o BPC; no Projovem Adolescente, são 642 mil rapazes e moças; e no Peti, 819 mil crianças.

O aumento do número de profissionais que atuam para assegurar direitos aos brasileiros mais vulneráveis é marca do Suas. De 2006 a 2010, a quantidade de trabalhadores do setor saltou de 140 mil para 220 mil – elevação de 57%.