De acordo com a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), as certidões de regularidade emitidas pelo sistema CNEs/MJ expiram, anualmente, no dia 30 de abril, para as entidades declaradas de Utilidade Pública Federal; em 30 de junho, para as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip); e em 31 de julho para as Organizações Estrangeiras (OE). Caso a organ ização não tenha entregado no período acima, o sistema CNEs/MJ continuará a receber e processar os dados do cadastro básico e do relatório de prestação de contas. Porém, enquanto não for avaliado pelo órgão, a certidão de regularidade não será emitida. A certidão de regularidade é o documento que prova que a instituição é idônea, condição indispensável para a captação de recursos governamentais e para garantir alguns benefícios, como doações de pessoas jurídicas e de materiais apreendidos pela Receita Federal.