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Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica UF: DF
ASSUNTO: Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado na
Educação Básica, modalidade Educação Especial.
RELATORA: Clélia Brandão Alvarenga Craveiro
PROCESSO Nº: 23001.000045/2009-16
PARECER CNE/CEB Nº:
13/2009
COLEGIADO:
CEB
APROVADO EM:
3/6/2009
I – RELATÓRIO
A Secretaria de Educação Especial do MEC encaminha a este Conselho Nacional de
Educação o Ofício SEESP/GAB nº 3.019, de 26 de novembro de 2008, solicitando a
regulamentação do Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008, tendo em vista que a partir
de janeiro de 2010 haverá a distribuição de recursos do FUNDEB com base nos dados obtidos
pelo INEP, no Censo Escolar, em março do ano de 2009. O Ofício vem acompanhado de
subsídios com vistas à elaboração de diretrizes operacionais regulamentando o atendimento
educacional especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
Mérito
Em janeiro de 2008, a nova “Política Nacional de Educação Especial na perspectiva
da educação inclusiva” da SEESP/MEC é publicada, passando a orientar os sistemas
educacionais para a organização dos serviços e recursos da Educação Especial de forma
complementar ao ensino regular, como oferta obrigatória e de responsabilidade dos sistemas
de ensino. Essa Política resgata o sentido da Educação Especial expresso na Constituição
Federal de 1988, que interpreta esta modalidade não substitutiva da escolarização comum e
define a oferta do atendimento educacional especializado – AEE em todas as etapas, níveis e
modalidades, preferencialmente no atendimento à rede pública de ensino.
A concepção da Educação Especial nesta perspectiva da educação inclusiva busca
superar a visão do caráter substitutivo da Educação Especial ao ensino comum, bem como a
organização de espaços educacionais separados para alunos com deficiência. Essa
compreensão orienta que a oferta do AEE será planejada para ser realizada em turno inverso
ao da escolarização, contribuindo efetivamente para garantir o acesso dos alunos à educação
comum e disponibilizando os serviços e apoios que complementam a formação desses alunos
nas classes comuns da rede regular de ensino.
Dado o caráter complementar dessa modalidade e sua transversalidade em todas as
etapas, níveis e modalidades, a Política visa atender alunos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação e inova ao trazer orientações
pertinentes às condições de acessibilidade dos alunos, necessárias à sua permanência na
escola e prosseguimento acadêmico. (grifo da relatora)
No sentido de implementar a “Política Nacional da Educação Especial na perspectiva
da educação inclusiva”, foi aprovado o Decreto Presidencial de nº 6.571/2008, cujo objetivo
principal é o compromisso da União na prestação de apoio técnico e financeiro aos sistemas
públicos de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma deste
Decreto, para o atendimento educacional especializado.
Nesse sentido, a SEESP solicitou ao Conselho Nacional de Educação que
regulamente o referido Decreto, de forma a evitar equívocos na implementação do AEE.
O Decreto nº 6.571/2008, que dispõe sobre o atendimento educacional especializado,
regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei nº 9.394/96, e acrescenta dispositivo ao
Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, estabelecendo que:
Art. 1º A União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de
ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma deste Decreto,
com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos
alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, matriculados na rede pública de ensino regular.
§ 1º Considera-se atendimento educacional especializado o conjunto de
atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente,
prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino
regular.§ 2º O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta
pedagógica da escola, envolver a participação da família e ser realizado em
articulação com as demais políticas públicas.
O art. 60 da Lei nº 9.394/96, cujo parágrafo único foi regulamentado pelo mesmo
Decreto, assim dispõe:
Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios
de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com
atuação exclusiva em Educação Especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo
Poder Público.
Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a
ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede
pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste
artigo.
O Decreto nº 6.571/2008 também acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.253/2007, que
dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – FUNDEB, regulamenta a Lei nº 11.494, de 20 de junho
de 2007, e dá outras providências, passando este a vigorar acrescido do seguinte artigo:
Art. 9º-A. Admitir-se-á, a partir de 1º de janeiro de 2010, para efeito da
distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas dos alunos da
educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional
especializado, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na Educação Básica
regular.Parágrafo único O atendimento educacional especializado poderá ser
oferecido pelos sistemas públicos de ensino ou pelas instituições mencionadas no art.
14.
O art. 14 do Decreto nº 6.253/2007, com redação dada pelo Decreto nº 6.278, de 29 de
novembro de 2007, prevê:
Art. 14 Admitir-se-á, a partir de 1º de janeiro de 2008, para efeito da
distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas efetivadas na
2
Educação Especial oferecida por instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na Educação Especial,
conveniadas com o poder executivo competente.
Assim, a partir de 2010, os alunos com deficiência, com transtornos globais do
desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação serão contabilizados duplamente no
âmbito do FUNDEB, quando matriculados em classes comuns do ensino regular e no
atendimento educacional especializado.
Essas Diretrizes Operacionais baseiam-se, então, na concepção do atendimento
educacional especializado e não devem ser entendidas como substitutivo à escolarização
realizada em classe comum das diferentes etapas da educação regular, mas sim como
mecanismo que viabilizará a melhoria da qualidade do processo educacional dos alunos com
deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas
habilidades/superdotação matriculados nas classes comuns do ensino regular, ao mesmo
tempo em que orienta a organização da escola e as demandas dos sistemas de ensino.
Reafirma-se a pertinência da solicitação da SEESP para o CNE apresentar orientações
que devem nortear os sistemas de ensino para efetivação do direito ao atendimento
educacional especializado – AEE aos alunos matriculados no ensino regular da rede pública,
que atendam aos critérios estabelecidos, de modo a operacionalizar o disposto no Decreto nº
6.571/2008.
Desse modo, propomos que este Parecer seja regulamentado conforme o Projeto de
Resolução anexo, que estabeleceu como prioridade:
• A obrigatoriedade da matrícula dos alunos, público-alvo da Educação Especial, na
escola comum do ensino regular e da oferta do atendimento educacional especializado – AEE.

• A função complementar ou suplementar do atendimento educacional especializado e
da Educação Especial, como área responsável pela sua realização.
• A conceituação do público-alvo da Educação Especial, a definição dos espaços para
a oferta do atendimento educacional especializado e o turno em que se realiza.
• As formas de matrícula concomitante no ensino regular e no atendimento
educacional especializado, contabilizadas duplamente no âmbito do FUNDEB, conforme
definido no Decreto nº 6.571/2008.
• As orientações para elaboração de plano do AEE e competências do professor do
AEE.
• A inclusão do AEE no projeto pedagógico da escola da rede regular de ensino.
• As condições para a realização do AEE em centros de atendimento educacional
especializado.
• As atribuições do professor que realiza o AEE.
• A formação do professor para atuar na Educação Especial e no AEE.
II – VOTO DA RELATORA
Em vista do exposto, propõe-se a aprovação das Diretrizes Operacionais para a
Educação Especial na forma deste Parecer e do Projeto de Resolução em anexo, do qual é
parte integrante.
Brasília (DF), 3 de junho de 2009.
Conselheira Clélia Brandão Alvarenga Craveiro – Relatora
Conselheiro Francisco Aparecido Cordão – Relator ad hoc
3
III – DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de Educação Básica aprova por unanimidade o voto da Relatora.
Sala das Sessões, em 3 de junho de 2009.
Conselheiro Cesar Callegari – Presidente
Conselheiro Mozart Neves Ramos – Vice-PresidenteAGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica UF: DF
ASSUNTO: Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado na
Educação Básica, modalidade Educação Especial.
RELATORA: Clélia Brandão Alvarenga Craveiro
PROCESSO Nº: 23001.000045/2009-16
PARECER CNE/CEB Nº:
13/2009
COLEGIADO:
CEB
APROVADO EM:
3/6/2009
I – RELATÓRIO
A Secretaria de Educação Especial do MEC encaminha a este Conselho Nacional de
Educação o Ofício SEESP/GAB nº 3.019, de 26 de novembro de 2008, solicitando a
regulamentação do Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008, tendo em vista que a partir
de janeiro de 2010 haverá a distribuição de recursos do FUNDEB com base nos dados obtidos
pelo INEP, no Censo Escolar, em março do ano de 2009. O Ofício vem acompanhado de
subsídios com vistas à elaboração de diretrizes operacionais regulamentando o atendimento
educacional especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
Mérito
Em janeiro de 2008, a nova “Política Nacional de Educação Especial na perspectiva
da educação inclusiva” da SEESP/MEC é publicada, passando a orientar os sistemas
educacionais para a organização dos serviços e recursos da Educação Especial de forma
complementar ao ensino regular, como oferta obrigatória e de responsabilidade dos sistemas
de ensino. Essa Política resgata o sentido da Educação Especial expresso na Constituição
Federal de 1988, que interpreta esta modalidade não substitutiva da escolarização comum e
define a oferta do atendimento educacional especializado – AEE em todas as etapas, níveis e
modalidades, preferencialmente no atendimento à rede pública de ensino.
A concepção da Educação Especial nesta perspectiva da educação inclusiva busca
superar a visão do caráter substitutivo da Educação Especial ao ensino comum, bem como a
organização de espaços educacionais separados para alunos com deficiência. Essa
compreensão orienta que a oferta do AEE será planejada para ser realizada em turno inverso
ao da escolarização, contribuindo efetivamente para garantir o acesso dos alunos à educação
comum e disponibilizando os serviços e apoios que complementam a formação desses alunos
nas classes comuns da rede regular de ensino.
Dado o caráter complementar dessa modalidade e sua transversalidade em todas as
etapas, níveis e modalidades, a Política visa atender alunos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação e inova ao trazer orientações
pertinentes às condições de acessibilidade dos alunos, necessárias à sua permanência na
escola e prosseguimento acadêmico. (grifo da relatora)
No sentido de implementar a “Política Nacional da Educação Especial na perspectiva
da educação inclusiva”, foi aprovado o Decreto Presidencial de nº 6.571/2008, cujo objetivo
principal é o compromisso da União na prestação de apoio técnico e financeiro aos sistemas
públicos de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma deste
Decreto, para o atendimento educacional especializado.
Nesse sentido, a SEESP solicitou ao Conselho Nacional de Educação que
regulamente o referido Decreto, de forma a evitar equívocos na implementação do AEE.
O Decreto nº 6.571/2008, que dispõe sobre o atendimento educacional especializado,
regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei nº 9.394/96, e acrescenta dispositivo ao
Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, estabelecendo que:
Art. 1º A União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de
ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma deste Decreto,
com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos
alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, matriculados na rede pública de ensino regular.
§ 1º Considera-se atendimento educacional especializado o conjunto de
atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente,
prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino
regular.§ 2º O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta
pedagógica da escola, envolver a participação da família e ser realizado em
articulação com as demais políticas públicas.
O art. 60 da Lei nº 9.394/96, cujo parágrafo único foi regulamentado pelo mesmo
Decreto, assim dispõe:
Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios
de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com
atuação exclusiva em Educação Especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo
Poder Público.
Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a
ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede
pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste
artigo.
O Decreto nº 6.571/2008 também acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.253/2007, que
dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – FUNDEB, regulamenta a Lei nº 11.494, de 20 de junho
de 2007, e dá outras providências, passando este a vigorar acrescido do seguinte artigo:
Art. 9º-A. Admitir-se-á, a partir de 1º de janeiro de 2010, para efeito da
distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas dos alunos da
educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional
especializado, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na Educação Básica
regular.Parágrafo único O atendimento educacional especializado poderá ser
oferecido pelos sistemas públicos de ensino ou pelas instituições mencionadas no art.
14.
O art. 14 do Decreto nº 6.253/2007, com redação dada pelo Decreto nº 6.278, de 29 de
novembro de 2007, prevê:
Art. 14 Admitir-se-á, a partir de 1º de janeiro de 2008, para efeito da
distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas efetivadas na
2
Educação Especial oferecida por instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na Educação Especial,
conveniadas com o poder executivo competente.
Assim, a partir de 2010, os alunos com deficiência, com transtornos globais do
desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação serão contabilizados duplamente no
âmbito do FUNDEB, quando matriculados em classes comuns do ensino regular e no
atendimento educacional especializado.
Essas Diretrizes Operacionais baseiam-se, então, na concepção do atendimento
educacional especializado e não devem ser entendidas como substitutivo à escolarização
realizada em classe comum das diferentes etapas da educação regular, mas sim como
mecanismo que viabilizará a melhoria da qualidade do processo educacional dos alunos com
deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas
habilidades/superdotação matriculados nas classes comuns do ensino regular, ao mesmo
tempo em que orienta a organização da escola e as demandas dos sistemas de ensino.
Reafirma-se a pertinência da solicitação da SEESP para o CNE apresentar orientações
que devem nortear os sistemas de ensino para efetivação do direito ao atendimento
educacional especializado – AEE aos alunos matriculados no ensino regular da rede pública,
que atendam aos critérios estabelecidos, de modo a operacionalizar o disposto no Decreto nº
6.571/2008.
Desse modo, propomos que este Parecer seja regulamentado conforme o Projeto de
Resolução anexo, que estabeleceu como prioridade:
• A obrigatoriedade da matrícula dos alunos, público-alvo da Educação Especial, na
escola comum do ensino regular e da oferta do atendimento educacional especializado – AEE.
• A função complementar ou suplementar do atendimento educacional especializado e
da Educação Especial, como área responsável pela sua realização.
• A conceituação do público-alvo da Educação Especial, a definição dos espaços para
a oferta do atendimento educacional especializado e o turno em que se realiza.
• As formas de matrícula concomitante no ensino regular e no atendimento
educacional especializado, contabilizadas duplamente no âmbito do FUNDEB, conforme
definido no Decreto nº 6.571/2008.
• As orientações para elaboração de plano do AEE e competências do professor do
AEE.
• A inclusão do AEE no projeto pedagógico da escola da rede regular de ensino.
• As condições para a realização do AEE em centros de atendimento educacional
especializado.
• As atribuições do professor que realiza o AEE.
• A formação do professor para atuar na Educação Especial e no AEE.
II – VOTO DA RELATORA
Em vista do exposto, propõe-se a aprovação das Diretrizes Operacionais para a
Educação Especial na forma deste Parecer e do Projeto de Resolução em anexo, do qual é
parte integrante.
Brasília (DF), 3 de junho de 2009.
Conselheira Clélia Brandão Alvarenga Craveiro – Relatora
Conselheiro Francisco Aparecido Cordão – Relator ad hoc
3
III – DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de Educação Básica aprova por unanimidade o voto da Relatora.
Sala das Sessões, em 3 de junho de 2009.
Conselheiro Cesar Callegari – Presidente
Conselheiro Mozart Neves Ramos – Vice-Presidente