Ofício circular da Fenapaes sobre o prazo para as Apaes declaradas de Utilidade Pública Federal prestarem contas junto ao Ministério da Justiça, objetivando a manutenção do título e obtenção da sua respectiva Certidão.
Manual CNEs/MJ Cadastro Nacional de Entidades Qualificadas pelo Ministério da Justiça.
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